LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Substitui Anexo II da Lei Municipal nº 3.100, de 10 de novembro de 2023, extingue e cria cargos no âmbito da Câmara Municipal de Araripina, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica substituído o Anexo II da Lei Municipal nº 3.100, de 12 de julho de 2023, pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de Coordenador de Ouvidoria e Secretário Parlamentar, constantes da Lei Municipal nº 3.100/2023.
Art. 3º Ficam criados 06 (seis) cargos de Assessor Parlamentar da Mesa Diretora e 01 (um) cargo de Assessor Chefe da Mesa Diretora, de natureza comissionada, com atribuições e remuneração conforme tabela constante no novo Anexo I desta Lei.
Art. 4º A presente Lei não contempla a estrutura parlamentar individual dos gabinetes dos vereadores, já disciplinada pela Lei nº 3.118/2024, nem a estrutura do Departamento Jurídico, tratada na Lei nº 3.140/2025, nem, ainda, a estrutura do Departamento de Controle Interno, estabelecida na Lei nº 3.164/2025.
Parágrafo único. As Leis nº 3.118/2024, 3.140/2025 e 3.164/2025 permanecem integralmente em vigor, não sofrendo qualquer alteração pela presente Lei, ficando revogadas da Lei nº 3.100/2023 todas as menções, referências ou dispositivos que façam alusão aos respectivos departamentos, caso existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO
Prefeito
ANEXO I
NOVO ANEXO II DA LEI 3.100, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
MESA DIRETORA | |||||||
QUANT. | CARGO | REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO EXIGIDA | CARGA HORÁRIA | PROVIMENTO | 9 |
2 | COORDENADOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | R$ 2.300,00 | CC - C | ENSINO MÉDIO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
1 | ASSESSOR CHEFE DA MESA DIRETORA | R$ 2.500,00 | CC - B | ENSINO MÉDIO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
6 | ASSESSOR PARLAMENTAR DA MESA DIRETORA | R$ 2.300,00 | CC - C | ENSINO MÉDIO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO | |||||||
QUANT. | CARGO | REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO EXIGIDA | CARGA HORÁRIA | PROVIMENTO | 4 |
1 | DIRETOR DE COMUNICAÇÃO | R$ 2.300,00 | CC - C | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
2 | ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO | R$ 1.518,00 | CC - E | ENSINO MÉDIO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
1 | ANALISTA ADMINISTRATIVO | R$ 1.518,00 | N-1 | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | EFETIVO | |
DIRETORIA GERAL | |||||||
QUANT. | CARGO | REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO EXIGIDA | CARGA HORÁRIA | PROVIMENTO | 10 |
1 | DIRETOR GERAL E ADMINISTRATIVO | R$ 5.750,00 | CC - A | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
1 | TESOUREIRO | R$ 2.500,00 | CC - B | ENSINO MÉDIO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
2 | ANALISTA ADMINISTRATIVO | R$ 1.518,00 | N-1 | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | EFETIVO | |
2 | ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | R$ 5.555,00 | N-1 | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | EFETIVO | |
4 | ASSESSOR DE DIRETORIA | R$ 1.518,00 | CC - C | ENSINO MÉDIO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO | |||||||
QUANT. | CARGO | REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO EXIGIDA | CARGA HORÁRIA | PROVIMENTO | 6 |
1 | DIRETOR LEGISLATIVO | R$ 2.300,00 | CC - C | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
1 | OFICIAL LEGISLATIVO | R$ 2.500,00 | N-1 | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | EFETIVO | |
2 | ANALISTA ADMINISTRATIVO | R$ 1.518,00 | N-1 | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | EFETIVO | |
2 | ASSISTENTE DE COMISSÃO LEGISLATIVA | R$ 1.518,00 | N-1 | ENSINO MÉDIO | 30 HRS SEMANAIS | EFETIVO | |
DIRETORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE | |||||||
QUANT. | CARGO | REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO EXIGIDA | CARGA HORÁRIA | PROVIMENTO | 3 |
1 | DIRETOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE | R$ 2.300,00 | CC - C | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
1 | ASSESSOR CONTABIL | R$ 2.300,00 | CC - C | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
1 | ANALISTA ADMINISTRATIVO | R$ 1.518,00 | N-1 | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | EFETIVO | |
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | |||||||
QUANT. | CARGO | REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO EXIGIDA | CARGA HORÁRIA | PROVIMENTO | 2 |
1 | DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS | R$ 2.300,00 | CC - C | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
1 | ANALISTA ADMINISTRATIVO | R$ 1.518,00 | N-1 | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | EFETIVO | |
DIRETORIA DE COMPRAS | |||||||
QUANT. | CARGO | REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO EXIGIDA | CARGA HORÁRIA | PROVIMENTO | 4 |
1 | DIRETOR DE COMPRAS | R$ 2.300,00 | CC - C | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | COMISSÃO | |
2 | ANALISTA ADMINISTRATIVO | R$ 1.518,00 | N-1 | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | EFETIVO | |
1 | AGENTE DE CONTRATAÇÃO | R$ 2.875,00 | CC - B | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | FUNÇÃO GRATIFICADA | |
PROCURADORIA DA MULHER | |||||||
QUANT. | CARGO | REMUNERAÇÃO | SIMBOLO | FORMAÇÃO EXIGIDA | CARGA HORÁRIA | PROVIMENTO | 3 |
2 | AGENTE ADMINISTRATIVO | R$ 1.669,04 | N-1 | ENSINO MÉDIO | 30 HRS SEMANAIS | EFETIVO | |
1 | ANALISTA ADMINISTRATIVO | R$ 1.518,00 | N-1 | SUPERIOR COMPLETO | 30 HRS SEMANAIS | EFETIVO | |