PORTARIA Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2026- GPD-AEDA

Dispõe sobre a abertura do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais, por excepcional interesse público, destinados à Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, e estabelece outras providências.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE – AEDA,

no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, especialmente em atenção ao disposto no Decreto Municipal nº 011, de 09 de janeiro de 2026, e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso VII do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, que autorizam a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que disciplina a contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal, condicionada à realização de Processo Seletivo Simplificado com ampla publicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de suprir, de forma temporária, o quadro de profissionais da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, bem como das unidades por ela mantidas ou subsidiadas, a fim de assegurar a continuidade das atividades acadêmicas, administrativas e institucionais no exercício de 2026;

CONSIDERANDO que as contratações temporárias destinam-se à substituição de servidores afastados, ao atendimento de situações excepcionais, à inexistência ou insuficiência de candidatos aprovados em concurso público vigente, bem como a demandas específicas indispensáveis ao regular funcionamento da Autarquia;

CONSIDERANDO que os vínculos decorrentes do Processo Seletivo Simplificado terão natureza temporária e caráter precário, não gerando direito à efetivação, estabilidade ou expectativa de direito à nomeação, permanecendo condicionados à persistência da necessidade administrativa que lhes deu causa,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de profissionais, por excepcional interesse público, para atuação na Autarquia Educacional do Araripe – AEDA e nas unidades por ela mantidas ou subsidiadas, conforme cargos, requisitos, quantitativo, critérios e condições estabelecidos no respectivo Edital.

Art. 2º Estabelecer que o Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Portaria terá validade de 12 meses, prorrogável por igual período, contados da data de homologação do resultado final, a ser publicada no Diário Oficial do Município de Araripina.

Art. 3º Definir que os contratos temporários decorrentes do Processo Seletivo Simplificado terão vigência de até 12 meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo previsto na legislação municipal vigente, conforme a conveniência e a necessidade da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA.

Art. 4º Instituir a Comissão responsável pela coordenação, acompanhamento e execução do Processo Seletivo Simplificado, composta por membros a serem designados em ato próprio, cabendo-lhe zelar pela observância da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência em todas as etapas do certame.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Diretora-presidente, em 16 de janeiro de 2026.