Concede aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora pública municipal Adriana Coelho Paixão, ocupante do cargo efetivo de Zelador, Nível 2, Classe 4, com proventos calculados com base na média aritmética, nos termos da Lei Complementar nº 3.009/2021, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO, no uso das atribuições conferidas pelo Art. nº 58 da Lei Municipal nº 2.403, de 18 de maio de 2006, vigente nos termos do Art. 66 da Lei Complementar n.º 3.009/2021 que instituiu a reforma da Previdência Social do Município de Araripina, dispondo sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, e, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 001/2026, e, ainda,

CONSIDERANDO o que foi determinado por força de sentença, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Araripina/PE, nos autos do Processo nº 0002131-94.2022.8.17.2210,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos calculados com base na média aritmética, em favor da servidora pública municipal, Sra. Adriana Coelho Paixão, portadora do RG n.º 6197416 SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o n.º 048.757.014-62, titular do cargo efetivo de Zelador, Nível 2, Classe 4, matrícula n.º 2844-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos art. 14, I, c/c art. 15, 22 e 23 da Lei complementar n.º 3.009/2021, com redação dada Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de maio de 2022.

Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 2026.

EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO

Prefeito

DECLARAÇÃO

Declaramos que a Portaria nº 060/2026 que concedeu Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos calculados com base na média aritmética, em favor da servidora pública municipal, Sra. Adriana Coelho Paixão, portadora do RG n.º 6197416 SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o n.º 048.757.014-62, titular do cargo efetivo de Zelador, Nível 2, Classe 4, matrícula n.º 2844-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos art. 14, I, c/c art. 15, 22 e 23 da Lei complementar n.º 3.009/2021, com redação dada Emenda Constitucional n.º 103/2019, foi publicada no Diário Oficial do Município, em 20/01/2026, pelo prazo previsto em Lei, com efeitos retroativos a  19 de maio de 2022.

Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 2026.

EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO

Prefeito