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Leis
Legislação municipal vigente
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LEI MUNICIPAL Nº 3.283, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
23/10/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.282, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
16/10/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.281, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
16/10/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.280, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
16/10/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
16/10/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.277, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
18/09/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
18/09/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
04/09/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
27/08/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
24/08/2026
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