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Termo de Autorização de Contratação Direta (1)
Termo de Autorização de Contratação Direta
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046/2026 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2026 INEXIGIBILADADE Nº 013/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPINA-PE, ESPECIALEMENTE EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, ANÁLISE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS QUESTÕES JURÍDICAS COMPLEXAS RELACIONADAS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SAÚDE. Respaldado no Art. 74, inciso I, da Lei Federal N° 14.133/2021, e no Parecer Jurídico emitido e assinado pela Procuradoria jurídica do Município Araripina, AUTORIZO/RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica LEANDRO DOURADO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.203.604/0001-69, no valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais ), pelo período de 12 (doze) meses. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Araripina - PE, 13 de novembro de 2026. PATRÍCIA CADEIRA NOVAIS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPINA PORTARIA N° 513/2025
segunda-feira, 16 de novembro de 2026