Dispõe sobre a instauração do processo de Revisão e Adequação do Estatuto da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA e dos Regimentos Internos de suas Instituições Mantidas, constituição da Comissão Especial incumbida dos trabalhos e dá outras providências. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE- AEDA, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas: CONSIDERANDO a necessidade de promover a contínua revisão e adequação normativa dos atos institucionais em alinhamento às diretrizes educacionais e à legislação vigente; CONSIDERANDO a importância de harmonizar o Estatuto da AEDA com os Regimentos Internos das suas IES; CONSIDERANDO que a reformulação dos diplomas normativos exige estudos técnicos, jurídicos e pedagógicos para garantir a eficiência administrativa e a excelência acadêmica; RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração do processo administrativo de Revisão e Adequação do Estatuto da AEDA e dos Regimentos Internos das suas IES Mantidas. Art. 2º Instituir e nomear a Comissão Especial de Revisão Estatutária e Regimental, encarregada de coordenar os estudos e elaborar as minutas atualizadas, composta pelos seguintes membros: I – Francisca Jucileide de Brito Alencar e Silva– Presidente; II – Jerlanya Bezerra de Alencar– Representante do Corpo Jurídico; III – Christine Dayelle Alencar Arraes – Representante do Corpo Jurídico; IV – Maria Gorete Ferreira da Silva – Representante do Corpo Docente; V – Karoline Lopes Cordeiro – Representante das Direções das Mantidas. Art. 3º Compete à Comissão Especial: I – Realizar o diagnóstico técnico do Estatuto e dos Regimentos Internos em vigor; II – Elaborar as propostas de alteração, adequação e consolidação dos referidos textos normativos; III – Promover a escuta dos órgãos colegiados e da comunidade acadêmica; IV – Submeter a minuta final ao Conselho Deliberativo para appreciation e deliberação. Art. 4º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete da Diretora-presidente, em 06 de novembro de 2026. FRANCISCA JUCILEIDE DE BRITO ALENCAR E SILVA Diretora-presidente da AEDA Portaria nº 012/2025

Dispõe sobre a constituição e nomeação da Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores da AEDA e dá outras providências A DIRETORA-PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE – AEDA , no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, especialmente, e considerando a necessidade de suprir o quadro de professores para assegurar a continuidade das aividades acadêmicas e intitucionais: CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso VII do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, e na Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que disciplina a contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal, condicionada à realização de Processo Seletivo Simplificado com ampla publicidade; CONSIDERANDO a abertura do Processo Seletivo Simplificado para atendiento das necessidades de excepcional interesse público da AEDA e duas unidades mantidas; CONSIDERANDO a necessidade de designar a comissão responsável pela coordenação, supervisão, análise de títulos e execução de todas as etapas do certame; RESOLVE : Art. 1º Instituir e nomear a Comissão Organizadora e Examinadora responsável peo planejamento, coordenação avaliação e execução do Processo Seletivo Simplificado para seleção de professores e profissionais da AEDA. Art. 2º A Comissão fica constituída pelos seguintes membros: I- Francisca Jucileide de Brito Alencar e Silva– Presidente da Comissão II- Karoline Lopes Cordeiro- Membro Examinador III- Daiane Lacerda Alves– Membro Examinador IV- Jerlanya Bezerra de Alencar – Membro Examinador V- Tony Lázaro Batista Modesto – Membro Examinador Art. 3º Compete à Comissão zelar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todas as fases do certame , cabendo-lhe: I- Analisar a documentação, os currículos e os títulos dos candidatos inscritos; II- Julgar os recursos interpostos contra as etapas do processo seletivo; III- Elaborar a classificação e encaminhar o relatório do resultado final à Diretoria-Presidente para homologação. Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da comissãos serão considerados de relevante interesse público e executados sem prejuízo de suas atribuições ordinárias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º Publique-se,registre-se e cumpra-se Gabinete da Diretora-presidente, em 06 de novembro de 2026. FRANCISCA JUCILEIDE DE BRITO ALENCAR E SILVA Diretora-presidente da AEDA Portaria nº 012/2025

Dispõe sobre a constituição e nomeação da Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores, vigilantes e auxiliares de serviços gerais da AEDA e dá outras providências. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE - AEDA, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, especialmente, e no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, e considerando a necessidade de suprir o quadro de professores, vigilantes e auxiliares de serviços gerais, para assegurar a continuidade das atividades acadêmicas e institucionais: CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso VII do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, e na Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que disciplina a contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal, condicionada à realização de Processo Seletivo Simplificado com ampla publicidade; CONSIDERANDO a abertura do Processo Seletivo Simplificado para atendimento das necessidades de excepcional interesse público da AEDA e de suas unidades mantidas; CONSIDERANDO a necessidade de designar a comissão responsável pela coordenação, supervisão, análise de títulos e execução de todas as etapas do certame; RESOLVE : Art. 1º Instituir e nomear a Comissão Organizadora e Examinadora responsável pelo planejamento, coordenação, avaliação e execução do Processo Seletivo Simplificado para seleção de professores, vigilantes e auxiliares de serviços gerais da AEDA. Art. 2º A Comissão fica constituída pelos seguintes membros: I- Francisca Jucileide de Brito Alencar e Silva– Presidente da Comissão II- Karoline Lopes Cordeiro- Membro Examinador III- Daiane Lacerda Alves– Membro Examinador IV- Jerlanya Bezerra de Alencar – Membro Examinador V- Tony Lázaro Batista Modesto – Membro Examinador Art. 3º Definir que os contratos temporários decorrentes do Processo Seletivo Simplificado terão vigência de até 12 meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo previsto na legislação municipal vigente, conforme a conveniência e a necessidade da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA. Art. 4º Caberá à Comissão Organizadora e Examinadora zelar pela observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência em todas as etapas do certame. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Diretora-presidente, em 06 de novembro de 2026. FRANCISCA JUCILEIDE DE BRITO ALENCAR E SILVA Diretora-presidente da AEDA Portaria nº 012/2025

O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR , o Sr. HEMERSON GALVÃO DE FRANÇA , portador da Cédula de Identidade nº 7784373 SDS/PE e do CPF nº 109.736.984-62, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-1, de SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO , da Secretaria de Comunicação, da Prefeitura Municipal de Araripina. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização por meio de adesivos refletivos nas caçambas estacionárias destinadas ao depósito, armazenamento temporário e recolhimento de entulhos, utilizadas no Município de Araripina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a utilização de sinalização por meio de adesivos refletivos nas caçambas estacionárias destinadas ao depósito, armazenamento temporário, coleta e remoção de entulhos, resíduos da construção civil, restos de obras e materiais similares, utilizadas pelas empresas prestadoras desses serviços no Município de Araripina, Estado de Pernambuco. § 1º A obrigação prevista no caput aplica-se às caçambas instaladas em vias, passeios, acostamentos e demais logradouros públicos, observadas as normas de trânsito e as regras municipais relativas à ocupação do espaço público. § 2º As caçambas utilizadas exclusivamente em áreas privadas também deverão atender às disposições desta Lei quando houver previsão na regulamentação municipal aplicável ou quando sua utilização puder produzir riscos à circulação de veículos e pedestres em áreas de acesso público. Art. 2º Os adesivos refletivos deverão ser confeccionados com material de qualidade adequada, resistente às intempéries, à exposição solar, à umidade, à abrasão e às condições normais de utilização, de modo a assegurar sua visibilidade e durabilidade. § 1º A sinalização deverá ser instalada de forma permanente e em posições que permitam a identificação da caçamba por condutores de veículos, ciclistas e pedestres, tanto durante o dia quanto no período noturno. § 2º Os dispositivos refletivos deverão ser distribuídos nas faces dianteira, traseira e laterais da caçamba, especialmente nas extremidades e nos pontos de maior exposição aos veículos que trafegam nas vias públicas. § 3º As cores, dimensões, disposição, características técnicas e demais especificações dos adesivos deverão observar as normas e os padrões técnicos aplicáveis, inclusive aqueles estabelecidos pelos órgãos competentes de trânsito, quando pertinentes. § 4º A sinalização não poderá encobrir elementos de identificação obrigatória, comprometer a integridade estrutural da caçamba ou apresentar características que possam confundir os usuários da via. Art. 3º Além da sinalização refletiva, as caçambas deverão conter, em local visível e de fácil leitura: I - nome empresarial ou identificação da empresa responsável; II - número de telefone para contato; III - número individual de identificação da caçamba, quando exigido pela regulamentação municipal; IV - outras informações de identificação ou segurança exigidas pela legislação aplicável. Parágrafo único . As informações previstas neste artigo deverão ser mantidas legíveis, íntegras e atualizadas durante todo o período de utilização do equipamento. Art. 4º As empresas prestadoras dos serviços de disponibilização, locação, coleta e remoção de entulhos serão responsáveis pela instalação, conservação, limpeza e substituição dos adesivos refletivos sempre que estiverem danificados, desgastados, descolados, encobertos ou sem condições adequadas de refletividade. Parágrafo único . A responsabilidade prevista no caput não afasta os deveres dos responsáveis pela utilização das caçambas nem as obrigações decorrentes da legislação de trânsito, ambiental e municipal. Art. 5º Fica vedada a instalação ou manutenção, em desacordo com a legislação aplicável, de caçambas em vias e logradouros públicos sem a sinalização refletiva exigida por esta Lei. Parágrafo único . A instalação e a permanência das caçambas em espaços públicos deverão respeitar as condições de segurança, acessibilidade, circulação de pedestres e veículos, autorização administrativa e demais exigências legais pertinentes. Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, poderá fiscalizar o cumprimento desta Lei, observadas as atribuições legais de cada órgão e as competências dos demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. § 1º Constatada irregularidade, o responsável deverá ser notificado para promover a adequação do equipamento no prazo estabelecido pela regulamentação municipal, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine providência imediata em razão de risco à segurança. § 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação municipal aplicável, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. § 3º A aplicação de sanções não poderá ocorrer sem fundamento legal específico, sendo vedada a criação de multas ou penalidades exclusivamente por ato regulamentar quando dependerem de previsão em lei. Art. 7º As empresas que já operam no Município de Araripina terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, para adequar suas caçambas às exigências nela estabelecidas. Parágrafo único . Durante o prazo de adequação, permanecem exigíveis as obrigações de segurança e sinalização já previstas na legislação federal, estadual e municipal. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para estabelecer procedimentos de fiscalização, critérios operacionais e especificações complementares, respeitadas as normas técnicas e a legislação vigente. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o prazo de adequação previsto no art. 7º. Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

Reconhece como de utilidade pública no âmbito do Município de Araripina a “ ASSOCIAÇÃO OASIS ESPORTE CLUBE ” e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Município de Araripina, a “ ASSOCIAÇÃO OASIS ESPORTE CLUBE ”, com CNPJ nº 14.937.540/0001-00, Data da Abertura 12.01.2012, com sede a Rua Santa Luzia, Nº 418 - Bairro José Martins – Araripina-PE, sociedade civil sem fins lucrativos com finalidade desportiva e com personalidade jurídica, de fins não econômicos. Art. 2º A ASSOCIAÇÃO OASIS ESPORTE CLUBE – O.E.C , tem como atividade principal - Atividade de associações de defesa de direitos sociais, tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através de promoção gratuita de aulas de capacitação técnico profissional, além de promover cultura e combate à pobreza. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito