​​ Dispõe sobre a decretação de Ponto Facultativo no dia 30 de outubro de 2026, em razão das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências . O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XXIX do Art. 61, nos termos do Art. 195 da Lei Orgânica, e, CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinar o funcionamento das repartições públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal, visando à organização administrativa, à eficiência da gestão pública e à adequada prestação dos serviços à população; CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado à comemoração do Dia do Servidor Público, constituindo data destinada ao reconhecimento e à valorização dos servidores públicos; CONSIDERANDO a importância dos servidores públicos municipais para o funcionamento da Administração Pública e para a prestação dos serviços públicos à população; CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro de 2026, segunda-feira, é feriado nacional em celebração ao Dia de Finados; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público na sexta-feira, dia 30 de outubro de 2026, considerando a proximidade com o feriado de 02 de novembro; CONSIDERANDO que a medida contribui para a valorização dos servidores públicos municipais e possibilita melhor organização das atividades administrativas, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais, DECRETA: Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo, no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, nas repartições públicas e entidades da Administração Direta e Indireta municipais, mantidas ou subsidiadas pelo Poder Público Municipal, em razão das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços públicos considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente, conforme a necessidade e determinação do chefe do respectivo órgão ou entidade, de forma a garantir a continuidade das atividades indispensáveis ao interesse público. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE ARARIPINA/PE, PARA O MANDATO DE 02 ANOS, CONTADO DA DATA DA POSSE . O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE ARARIPINA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.266/2026, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI; CONSIDERANDO o Edital nº 001/2026, que regulamentou o processo de escolha das entidades da sociedade civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI; CONSIDERANDO a Assembleia Eleitoral realizada no dia 30 de setembro de 2026 , na Sala dos Conselhos, situada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome de Araripina/PE; CONSIDERANDO a apuração e proclamação do resultado do processo eleitoral, conforme registrado na Ata da Assembleia Eleitoral; CONSIDERANDO a necessidade de homologação do resultado final para prosseguimento dos atos de composição, nomeação e posse dos novos membros do CMDPI; RESOLVE: Art. 1º Homologar o resultado final do processo eleitoral para escolha das entidades representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Araripina/PE, realizado em 30 de setembro de 2026, nos termos do Edital nº 001/2026. Art. 2º Ficam homologadas como entidades eleitas para representação da sociedade civil no CMDPI: I – Rotary Club de Araripina ; II – ISMEP – Instituto social das medianeiras da paz ; III – Serviço Social do Comércio – SESC ; IV – Casa Santa Isabel . Art. 3º As entidades relacionadas no art. 2º deverão indicar formalmente seus respectivos representantes titular e suplente , observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na legislação municipal e no Edital nº 001/2026. Art. 4º Após o recebimento das indicações dos representantes da sociedade civil e dos representantes do Poder Público Municipal, deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias à nomeação e posterior posse dos membros do CMDPI . Art. 5º A presente Resolução deverá ser publicada no Diário Oficial do Município para conhecimento público e produção dos seus efeitos legais. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Araripina - PE, 07 de outubro de 2026. Alaelson Soares Presidente do CMDPI

A Diretora-Presidente da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA , Sra. FRANCISCA JUCILEIDE DE BRITO ALENCAR E SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Autarquia Educacional do Araripe, Decreto nº. 036 de 18 de novembro de 2015 e art. n.º 58 da Lei Municipal n.º 2.403, de 18 de maio de 2.006, vigente nos termos do art. 66 da Lei Complementar nº 3.009/2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripina e dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, e considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 051/2026. Resolve: ​ Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por idade e tempo de contribuição para professor pela regra transição, pelo sistema de pontuação, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, Sra. Serliete de Carvalho Mendes Scheider, portador da identidade n.º 2.176779 SSP/PE, inscrita no CPF/MF n.º 388.531.754-00, titular do cargo efetivo de Professor Universitário, Categoria Funcional Mestre, Faixa 3, Nível E, 200h/a, matrícula n.º 68-1, lotada na Autarquia Educacional do ARARIPE - AEDA, com fundamento no art.47,§ 1º,2º,6º,I, e 7º, I, da Lei Complementar nº 3.009/2021, com redação dada pelo art. 4º da EC nº 103/2009. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Publique-se, Registre-se. ​ Gabinete da Diretora-Presidente da AEDA, 07 de outubro de 2026 Francisca Jucileide de Brito Alencar e Silva Diretora- Presidente da AEDA Portaria nº 012/2025 - PMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMÔNIO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2026 OBJETO : Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria em Recursos Humanos, Folha de Pagamento e rotinas correlatas do Setor de Pessoal, incluindo disponibilização, implantação, parametrização, manutenção, atualização e suporte técnico de sistema informatizado destinado à gestão de pessoal e processamento da folha de pagamento, para atender a Sede da Prefeitura Municipal de Araripina- PE. VALOR: R$ 63.700,00 (SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS REAIS). RECEBIMENTO DE PROPOSTA: Do dia 09/10/2026 até as 07h59min do dia 14/10/2026. PERÍODO DE LANCE: Das 08h00min até as 14h00min do dia 14/10/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: LICITANET - LICITAÇÕES ONLINE www.licitanet.com.br SUPORTE: (34) 3014 - 6633 ou (34) 2512 - 6504. CONTATO : (87) 9 8835 - 3114 ou através do e-mail: cpl@araripina.pe.gov.br , de segunda a sexta, das 08hs às 14hs. Araripina/PE, 07 de outubro de 2026. FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - PMA PORTARIA Nº 159/2025