COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 223, DE 23 DE ABRIL DE 2026 ATO Nº 02/2026 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pela Portaria nº 223, de 23 de abril de 2026, composta pelos servidores RENAN ROCHA DE ANDRADE , Presidente, CLÁUDIA MARIA PEREIRA LEITE ROCHA , Membro, e MÔNICA MUNIZ BATISTA PEREIRA , Membro, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, RESOLVE: CITAR o servidor DENIS BATISTA SILVA , matrícula nº 93.835-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias – ACE , lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para tomar ciência da instauração do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 223/2026, destinado à apuração de possível infração disciplinar consistente em abandono de cargo , em razão de ausência prolongada ao serviço sem justificativa legal. Consta dos autos, em síntese, que o servidor encontra-se afastado de suas atividades laborais por período superior ao legalmente admitido, sem apresentação de justificativa válida ou autorização administrativa vigente, conforme documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Departamento de Recursos Humanos. Fica o servidor INTIMADO para apresentar DEFESA PRÉVIA ESCRITA , no prazo de 10 (dez) dias , contados da data do recebimento desta citação, podendo juntar documentos, indicar testemunhas e requerer a produção das provas que entender pertinentes ao exercício de sua defesa. Fica assegurado ao servidor o direito de consultar os autos do processo e obter cópias das peças que o integram. Adverte-se que a não apresentação de defesa no prazo assinalado implicará na decretação de revelia administrativa, prosseguindo-se o feito na forma da lei, com a designação de defensor dativo para acompanhamento do processo, caso necessário. Publique-se e cumpra-se. Araripina/PE, 23 de Junho de 2026. RENAN ROCHA DE ANDRADE Presidente da Comissão Processante CLÁUDIA MARIA P. LEITE ROCHA Membro MÔNICA MUNIZ BATISTA PEREIRA Membro

Revoga o Decreto nº 059, de 08 de junho de 2026, que convoca a X Conferência Municipal de Saúde do Município de Araripina, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XXIX do Art. 61 da Lei Orgânica, e, CONSIDERANDO o Ofício nº 07/2026-CMSA do Conselho Municipal de Saúde de Araripina, por meio do qual se solicita a revogação do Decreto nº 059/2026, em razão de ajustes no calendário do processo conferencial estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde e pela Comissão Organizadora da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do planejamento municipal às orientações e ao novo cronograma do processo de realização das Conferências de Saúde em suas etapas estadual e nacional; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde no sentido de reavaliar a data de realização da X Conferência Municipal de Saúde de Araripina, DECRETA : Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto nº 059, de 08 de junho de 2026, que convoca a X Conferência Municipal de Saúde do Município de Araripina, publicado na Edição nº 100, de 09 de junho de 2026, do Diário Oficial do Município de Araripina. Art. 2º A realização da X Conferência Municipal de Saúde de Araripina permanecerá condicionada à definição de novo cronograma pelo Conselho Municipal de Saúde, em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Saúde e da Comissão Organizadora da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 23 de junho de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE CERTAME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA COM PRODUÇÃO E ENVIO DE RELEASES, CONTATO COM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, MÉDIA TRAINING, AGENDAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ENTREVISTAS E COLETIVAS DE IMPRENSA, BEM COMO A GESTÃO DE REDES SOCIAIS COM PLANEJAMENTO EDITORIAL, CRIAÇÃO DE CONTEÚDO, MONITORAMENTO E IMPULSIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE APRESENTE A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PRESENTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E SEUS ANEXOS . VALOR ESTIMADO : R$ 417.651,24 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e um mil e vinte e quatro centavos) . DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : 25/06/2026 ; DATA FINAL DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : até as 08h59min do dia 09/07/2026 ; DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E SESSÃO DE DISPUTA : às 09h00min do dia 09/07/2026; REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF); LOCAL: LICITANET - LICITAÇÕES ONLINE www.licitanet.com.br SUPORTE: (34) 3014 - 6633 ou (34) 2512 - 6504. CONTATO : (87) 9 8835 - 3114 ou através do e-mail: cpl@araripina.pe.gov.br , de segunda a sexta, das 08hs às 14hs. Araripina/PE, 24 de junho de 2026. ANTÔNIO RODRIGO FALCÃO BATISTA AGENTE DE CONTRATAÇÃO Portaria nº 157/2025