A Licença-Prêmio é um tipo de licença remunerada concedida a servidores públicos municipais no Brasil como um benefício por tempo de serviço prestado de forma contínua e assídua, sem faltas injustificadas ou afastamentos não permitidos. Esse direito está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de cada município, com base em legislações como a Lei Federal nº 8.112/1990 (que regula o funcionalismo federal e serve de referência para muitos municípios) e nas leis orgânicas ou estatutos municipais. A licença-prêmio é uma forma de reconhecimento pela dedicação do servidor, permitindo um período de afastamento com manutenção integral do salário e, geralmente, de outros benefícios.