O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, e, CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; CONSIDERANDO a relevância da Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos - VSPEA, voltada à prevenção, ao monitoramento e à promoção da saúde da população exposta a substâncias químicas; CONSIDERANDO a necessidade de integração entre as áreas de Vigilância em Saúde Ambiental, Epidemiológica, Sanitária e Atenção Primária à Saúde, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT da Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos - VSPEA, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Araripina/PE. Art. 2º O Grupo de Trabalho - GT da VSPEA tem como finalidade planejar, executar, monitorar e avaliar as ações relacionadas à Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos no Município, competindo-lhe: I - elaborar o Plano de Ação da VSPEA no Município; II - monitorar e acompanhar a execução das ações propostas; III - apoiar tecnicamente os profissionais da rede SUS; IV - promover a integração entre os setores da saúde; V - comunicar periodicamente o andamento das ações aos órgãos competentes; VI - desenvolver estratégias de prevenção e promoção da saúde relacionadas à exposição a agrotóxicos. Art. 3º Ficam nomeados para compor o Grupo de Trabalho - GT da VSPEA os seguintes membros: I - Luma Modesto Lins Griz, Gerente de Departamento em Vigilância em Saúde Ambiental, Portaria nº 539/2025; II - Isadora Gualter Batista Sampaio, Gerente de Departamento em Vigilância em Saúde Epidemiológica e Saúde do Trabalhador, Portaria nº 063/2026; III - Jackson Anderson Ribeiro de Castro, Assessor Especial de Vigilância em Saúde, Portaria nº 522/2025; IV - Everaldo Paixão e Silva, Gerente de Departamento em Vigilância Sanitária, Portaria nº 540/2025; V - Débora Rodrigues Lima Santos, Assessora Especial de Atenção Primária, Portaria nº 937/2025; VI - Alécio Rodrigues, Apoiador da Atenção Básica e ACS; VII - José Ibiapino de Lima, Secretário Executivo de Acompanhamento e Extensão Rural, Portaria nº 343/2025; VIII - David Raniere Oliveira Souza, Agente Sanitário, matrícula nº 2762-1; IX - Francisco Ferreira de Araújo, Diretor de Política Agrária. Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma a ser definido pelos seus membros, podendo convidar outros profissionais para colaborar com as atividades desenvolvidas. Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, e, CONSIDERANDO que a Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde - SUS, exercendo papel fundamental na ordenação das ações e serviços de saúde e na coordenação do cuidado; CONSIDERANDO os princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde - SUS; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações estratégicas da Atenção Primária à Saúde, especialmente no tocante à melhoria dos indicadores assistenciais, ampliação do acesso da população e qualificação dos serviços ofertados; CONSIDERANDO as diretrizes, parâmetros e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde referentes ao Novo Modelo de Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde - APS, voltados ao desempenho, à qualidade da assistência, à cobertura dos serviços e ao alcance de metas sanitárias; CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, monitoramento, avaliação contínua e integração multiprofissional entre as equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Vigilância em Saúde, objetivando maior eficiência administrativa e melhor desempenho dos indicadores pactuados; CONSIDERANDO a importância da atuação articulada entre os profissionais da Atenção Primária à Saúde para elaboração de estratégias voltadas à qualificação da assistência, ao fortalecimento das ações preventivas e à otimização da captação de recursos federais, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica Municipal destinada à discussão, análise, acompanhamento e proposição de estratégias relacionadas ao Novo Modelo de Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Araripina. Art. 2º A Comissão Técnica será composta pelos seguintes representantes das categorias profissionais vinculadas à Atenção Primária à Saúde: I - representantes da categoria de Enfermeiras: a) Ludmila Vieira Jaques; b) Ana Kallynka A. Ferreira Sampaio. II - representantes da categoria de Técnicas em Enfermagem: a) Maria Roseilda da Silva; b) Enivalda Chaves de Oliveira. III - representantes da categoria de Auxiliares de Saúde Bucal: a) Maria das Mercês de Carvalho Veloso; b) Isabel Madla Coelho e Silva. IV - representantes da categoria de Cirurgiãs-Dentistas: a) Jordana de Oliveira Silva; b) Denise Lima Diniz. V - representantes da categoria de Agentes Comunitários de Saúde – ACS: a) José Paulino dos Santos Silva; b) Gilsonedes Mãozita Delmondes. VI - representante da Gestão: a) Érika Bezerra Sampaio. Art. 3º Compete à Comissão Técnica: I - promover discussões técnicas acerca das diretrizes do Novo Modelo de Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde - APS; II - acompanhar os indicadores, metas e critérios de desempenho estabelecidos pelo Ministério da Saúde; III - propor estratégias voltadas à melhoria dos indicadores assistenciais e operacionais das equipes de Atenção Primária; IV - fomentar ações integradas entre as equipes multiprofissionais da APS, Saúde Bucal e Vigilância em Saúde; V - contribuir para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelas Unidades de Saúde; VI - elaborar relatórios, recomendações e encaminhamentos técnicos pertinentes às discussões realizadas; VII - subsidiar a gestão municipal na tomada de decisões relacionadas à organização e qualificação da Atenção Primária à Saúde. Art. 4º As reuniões da Comissão ocorrerão periodicamente, conforme cronograma a ser definido pelos seus membros, podendo ser convidados outros profissionais para colaborar com as atividades desenvolvidas. Art. 5º A participação dos profissionais na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não gerando qualquer tipo de remuneração adicional. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.209, de 14 de novembro de 2025, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 095, de 17 de novembro de 2025, com as alterações promovidas pelos Decretos Municipais nºs 012, 018 e 026, de 2026, e , CONSIDERANDO o Ofício nº 201/2026-Gabinete do Prefeito , datado de 08 de maio de 2026, expedido pelo Secretário-Chefe de Gabinete, Sr. Leonardo de Farias Batista, por meio do qual se solicita a designação de servidora efetiva para o exercício de Função Gratificada, Símbolo FG/SM-1, correspondente à função de Diretor-Presidente da Agência Municipal de Fomento ao Empreendedorismo de Araripina - AMFEA, criada pela Lei Municipal nº 3.239/2026; CONSIDERANDO a necessidade de implementação e fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas ao apoio aos pequenos negócios, ao estímulo ao empreendedorismo sustentável e inovador, à geração de emprego e renda, à inclusão produtiva e ao desenvolvimento econômico sustentável do Município, em conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei Municipal nº 3.239/2026; CONSIDERANDO que compete ao Diretor-Presidente da Agência Municipal de Fomento ao Empreendedorismo de Araripina - AMFEA planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades administrativas e institucionais da Agência, promover a articulação com órgãos públicos, instituições financeiras, entidades de apoio ao empreendedorismo e organizações da sociedade civil, acompanhar programas, projetos, convênios e ações de fomento aos microempreendedores e pequenos negócios, bem como gerir, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios - FMAPN, assegurando a transparência na aplicação dos recursos públicos, a eficiência administrativa e a efetividade das ações voltadas ao fortalecimento do ecossistema empreendedor local, RESOLVE: Art. 1º Fica designada a servidora KARYNA CRISTINA BEZERRA DA SILVA , matrícula nº 3203-1, ocupante do cargo efetivo de AuxSG, SM-1, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para exercer a Função Gratificada, Símbolo FG/SM-1, de DIREÇÃO , correspondente à função de Diretor-Presidente da Agência Municipal de Fomento ao Empreendedorismo de Araripina - AMFEA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025 e nº 3.241/2026, RESOLVE: Art. 1º DISPENSAR , a Sra. KARYNA CRISTINA BEZERRA DA SILVA , portadora da Cédula de Identidade nº 96029322841 SSPDS/CE e do CPF nº 808.178.073-49, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-5, de ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO À SALA DO EMPREENDEDOR , da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, da Prefeitura Municipal de Araripina. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.209, de 14 de novembro de 2025, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 095, de 17 de novembro de 2025, com as alterações promovidas pelos Decretos Municipais nºs 012, 018 e 026, de 2026, e, CONSIDERANDO o Ofício nº 176/2026/SASCF/PMA , datado de 19 de maio de 2026, expedido pela Secretária de Assistência Social e Combate à Fome, Sra. Camilla Gualter Batista Sampaio Cardoso, por meio do qual se solicita a designação de servidora efetiva para o exercício de Função Gratificada, correspondente à função de Apoio ao Programa BPC na Escola, em razão da elevada relevância social, institucional e administrativa do programa no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, bem como da necessidade de fortalecimento das ações intersetoriais voltadas à garantia de direitos, inclusão social, acessibilidade, acompanhamento familiar e permanência escolar de crianças e adolescentes beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, competindo à servidora o acompanhamento técnico das equipes dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, a organização, distribuição e monitoramento dos questionários do programa, a elaboração de rotas de acompanhamento das famílias referenciadas, a alimentação e atualização do sistema oficial do Governo Federal, o acompanhamento dos planos de ação e de acompanhamento familiar, além da articulação intersetorial junto ao Comitê Gestor, assegurando maior eficiência administrativa, regularidade das informações prestadas, cumprimento das metas pactuadas e efetividade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa BPC na Escola no Município, RESOLVE: Art. 1º Fica designada a servidora AYLANE SHEISEA PEREIRA SOUSA , matrícula nº 8894-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social-AS, SM-10, lotada na Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, para exercer a Função Gratificada, Símbolo FG/SM-4, de APOIO , correspondente à função de Apoio ao Programa BPC na Escola. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

Regulamenta o Art. 38 da Lei Municipal nº 3.158, de 14 de abril de 2025, para dispor sobre os critérios de concessão da gratificação por aperfeiçoamento profissional aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso XXIX do Art. 61 e o Art. 83, Inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 38 da Lei Municipal nº 3.158/2025, que institui a gratificação por aperfeiçoamento profissional; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios de validação dos certificados apresentados pelos servidores; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos e assegurar segurança jurídica na análise dos requerimentos; CONSIDERANDO o disposto no Art. 48 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), segundo o qual os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, têm validade nacional, estando o reconhecimento vinculado à instituição de ensino devidamente credenciada; CONSIDERANDO , por analogia, as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual nº 59.890, de 1º de dezembro de 2025, especialmente quanto à exigência de que os cursos sejam realizados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Art. 38 da Lei Municipal nº 3.158/2025, sem ampliação ou restrição dos requisitos legais, disciplinando os critérios para concessão da gratificação por aperfeiçoamento profissional aos servidores de funções administrativas e apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º A gratificação prevista no Art. 38 da Lei Municipal nº 3.158/2025 será concedida ao servidor que comprovar a conclusão de curso de aperfeiçoamento profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, mediante apresentação de certificado. Art. 3º Para fins de aplicação do Art. 38 da Lei Municipal nº 3.158/2025, a validação do curso estará condicionada ao reconhecimento da instituição de ensino, não sendo exigido o reconhecimento individual do curso. Parágrafo único . Considera-se reconhecida a instituição devidamente credenciada pelo Ministério da Educação - MEC ou pelos Conselhos Nacional ou Estadual de Educação. Art. 4º O curso apresentado deverá possuir correlação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor. Parágrafo único . A análise da correlação de que trata o caput será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com base na pertinência temática entre o conteúdo programático do curso e as atribuições funcionais do cargo, podendo a Secretaria solicitar ementa ou programa detalhado do curso quando o certificado não contiver essa informação. Art. 5º O pedido da gratificação será realizado por meio de requerimento do servidor à Secretaria Municipal de Educação, instruído com a documentação comprobatória exigida. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito