O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Araripina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.919, de 17 de janeiro de 1992, bem como pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, que lhe conferem a presidência do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, torna pública a Resolução 07/2019, que dispõe sobre as condutas vedadas aos (às) candidatos(as) e respectivos (as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do (s) Conselho (s) Tutelar (es) e sobre o procedimento de sua apuração.