EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

 

A educação inclusiva se configura na diversidade inerente à espécie humana, buscando perceber e atender as necessidades educativas especiais de todos os sujeitos alunos em salas de aulas comuns, em um sistema regular de ensino de forma a promover a aprendizagem e o desenvolvimento pessoal de todos.

 

OBJETIVO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Consolidar a contribuição e estruturação de um processo pedagógico plural e inclusivo, no sentido de assegurar o direito a diferença respeitar os projetos individuais de existência bem como atender e valorizar os distintos saberes e capacidades de cada um.

Escola Inclusiva – Mudanças de conceitos = proposições de políticas públicas para dar condições de acesso e permanência a todos os alunos.

  • Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015 – Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) LBI
  • Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana) – Institui a política Nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtornos do Espectro Autista.
  • Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e da outras providências.

A Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais “Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º, incisivo IV), define no artigo 205; a educação como um direito de todos, garantido o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No seu artigo 206, incisivo I estabelece a “igualdade de condições”.